02/09/2025 03:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003634-31.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Sancler Pedroso Silva -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles nego provimento.

Com efeito, verifica-se dos autos inexistir omissão, obscuridade ou contradição.

Saliente-se que, nos termos de jurisprudência do E.

STJ, "[...] o magistradonão é obrigadoa respondertodasas alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem éobrigadoa ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, STJ - Segunda Turma - rel.

Ministro Humberto Martins - julgamento: 19/08/2014).

O mero inconformismo com os fundamentos da sentença não dão azo aos embragos declaratório.

Em verdade, tenta o embargante alterar a decisão/sentença por via oblíqua, o que é inadmissível, razão pela qual remeto-o ao recurso pertinente.

Intime-se.

Fernandopolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 06:34

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:13

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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