05/09/2025 14:49

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
05/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000704-19.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Joilson Mendonça de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de cumprimento individual do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053.

Com efeito, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077, em que se discute os limites e critérios para o cumprimento individual da obrigação de fazer oriunda do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, assim dispôs: "[...] Nesse quadro, ante a determinação da Corte ad quem, indisputável a suspensão do processo.

Sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, determina-se, igualmente, a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, certificando-se a Serventia nos autos dos processos em segundo grau e comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau, a fim de que, na forma dos Temas nºs 1169 e 1302 do Pretório Excelso,fiquem suspensos todos os processos de cumprimento de sentença até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo" (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Pois bem.

No presente caso, a questão trazida ao debate enquadra-se perfeitamente na matéria acima descrita, razão pela qual, em cumprimento ao que fora determinado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento do incidente acerca dos critérios que possibilitem o cumprimento da obrigação, o que poderá ser comunicado nos autos pela parte interessada.

Aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias, certificando.

Cadastre a serventia o código pertinente na movimentação processual, remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos (Código 75059).

No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ n. 14985.

Int. - ADV: DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
07/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
06/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:44

Conclusos para julgamento
22/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:04

Expedição de Certidão.
21/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:00

Expedição de Mandado.
25/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:53

Recebida a Petição Inicial
24/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
22/06/2024 11:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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