02/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007659-77.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MICHEL AUGUSTO DOS SANTOS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

MICHEL AUGUSTO DOS SANTOS Centro de Detenção Provisória de Americana - ADV: DANIELA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 413399/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:18

Juntada de Petição de parecer
19/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:30

Homologado o Cálculo
01/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 08:06

Juntada de Petição de resposta
04/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:48

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 19:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:18

Declarada a Remição
07/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:36

Homologado o Cálculo
13/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:06

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:07

Declarada a Remição
13/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
10/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:49

Homologado o Cálculo
26/09/2024 15:29

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:49

Juntada de Ofício
15/08/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 16:45

Juntada de Petição de resposta
12/07/2024 16:45

Juntada de Petição de resposta
03/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:33

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:05

Homologado o Cálculo
22/04/2024 16:48

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:34

Declarada a Remição
02/04/2024 08:58

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:21

Suspensão do Prazo
27/09/2022 11:38

Apensado ao processo
27/09/2022 10:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/06/2022 17:21

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:21

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:21

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:20

Homologado o Cálculo
29/06/2022 17:04

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 13:05

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:05

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
26/11/2021 13:14

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:14

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:14

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:13

Homologado o Cálculo
22/11/2021 11:17

Conclusos para decisão
17/11/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:58

Expedição de Certidão.
16/11/2021 15:57

Expedição de Certidão.
16/11/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 11:20

Expedição de Certidão.
13/11/2021 11:20

Decisão
05/11/2021 17:30

Conclusos para decisão
02/11/2021 01:32

Expedição de Certidão.
31/10/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 18:05

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:05

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 18:03

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:59

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:59

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:58

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:58

Homologado o Cálculo
07/07/2021 14:22

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:54

Expedição de Certidão.
02/07/2021 09:48

Expedição de Ofício.
24/06/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 15:21

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:21

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 11:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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