29/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008293-19.2025.8.26.0566 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Adão Paulo Buzinari - - Costela Dourada Restaurante Ltda - Diante da manifestação de fls. 104, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar a certidão.

Quanto ao pedido de restituição das custas processuais iniciais, destaca-se que, conforme o artigo 1º e 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, o fato gerador da taxa judiciária é a distribuição da ação.

Por esse motivo, indefiro a devolução das custas iniciais, uma vez que o serviço jurisdicional foi efetivamente iniciado.

Entretanto, defiro a restituição das despesas postais relativas às guias de fls. 83/85.

Providencie a serventia o necessário.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI JUNIOR (OAB 438150/SP), MARCOS ELIAS BOCELLI JUNIOR (OAB 438150/SP)
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 18:53

Conclusos para julgamento
13/08/2025 22:15

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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