04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004789-51.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Rw Incêndio Ltda Me - - Rodolfo William Sanches Pestana - - Ronaldo César Meireles de Souza - Fred Moacir da Rocha Porfirio - Fred Moacir da Rocha Porfirio - Rw Incêndio Ltda Me - - Rodolfo William Sanches Pestana - - Ronaldo César Meireles de Souza - Conheço dos embargos de declaração de fls. 855/860, pois tempestivos.

No mérito, merece provimento o recurso.

Com efeito, afora das hipóteses § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, existe, realmente, vedação legal a que se fixem os honorários por equidade, devendo-se aplicar, em lugar, a regra geral do § 2.º, artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme se extrai da leitura conjunta dos §§ 2.º, 6.º e § 6.º-A , todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, verbis: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2.º e 3.º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A.

Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo (grifado).

Daí por que é o caso de integrar-se a decisão embargada, retificando o erro material que a inquina - e o que, aliás, coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Tema n.º 1.076, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

E o mesmo se diga no tocante à condenação, de cada uma das partes, ao pagamento das custas e despesas do processo, devendo-se integrar, também aí, a sentença embargada, para, aclarando-se-lhe a obscuridade, impor à parte requerente-reconvinda e à requerida-reconvinte que suportem as despesas a que respectivamente deram causa - a parte requerente-reconvinda, às despesas atreladas à ação principal, e a requerida-reconvinte, às despesas atreladas à reconvenção.

Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima, para que, onde, no dispositivo da sentença de fls. 838/851 se lê: Diante do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios - a requerente-reconvinda, no valor que ora arbitro em R$ 10.000,00, de acordo com o artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil; e a requerida-reconvinte, no valor de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, de acordo com o artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, leia-se, em lugar: Diante do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais - a requerente-reconvinda, às atreladas à ação principal, e a requerida-reconvinte, às atreladas à reconvenção -, além de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor atribuído, respectivamente, à ação e à reconvenção, de acordo com o artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: FELIPE TEIXEIRA DI SANTORO (OAB 240028/SP), MOISES JACINTHO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 418138/SP), MOISES JACINTHO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 418138/SP), FELIPE TEIXEIRA DI SANTORO (OAB 240028/SP), FELIPE TEIXEIRA DI SANTORO (OAB 240028/SP), FELIPE TEIXEIRA DI SANTORO (OAB 240028/SP), SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), FELIPE TEIXEIRA DI SANTORO (OAB 240028/SP), FELIPE TEIXEIRA DI SANTORO (OAB 240028/SP)
03/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 09:02

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
09/04/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/04/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/04/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
03/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 10:38

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 00:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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