01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000165-22.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Aparecida Bruno - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à autora, CAROLINE APARECIDA BRUNO NORIS, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:07

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
22/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
03/07/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
08/03/2025 05:49

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 23:46

Juntada de Certidão
07/02/2025 23:45

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:37

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:37

Expedição de Carta.
18/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 22:34

Recebida a Petição Inicial
16/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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