TJSP - 1001853-44.2025.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:23
Juntada de Certidão
-
01/09/2025 14:18
Expedição de Carta.
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01/09/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001853-44.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo Cristiano de Andrade -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de (fls.183/184).
Os embargos são tempestivos.
No mérito, merecem acolhimento.
Dessa forma, dou provimento aos embargos para fazer constar no dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança ajuizada por RODOLFO CRISTIANO DE ANDRADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: condenar a ré ao pagamento as diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n.º 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de 03/2013 a 01/2014 com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79".
No mais, persiste a sentença tal como está lançada.
Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP) -
29/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:21
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/08/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 09:18
Conclusos para decisão
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21/08/2025 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 06:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/08/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 10:44
Julgada Procedente a Ação
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10/07/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 05:49
Juntada de Petição de Réplica
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07/07/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/06/2025 04:44
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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14/06/2025 06:47
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 17:17
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 10:14
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/06/2025 12:11
Conclusos para despacho
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21/05/2025 19:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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