03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004657-20.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Moreira - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, no mesmo artigo, só que no § 3º do Novo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, tenho que, in casu, não estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida.

Isso porque os fundamentos jurídicos levantados na inicial, em sede de cognição sumária, não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, não se vislumbrando, por ora, a probabilidade do direito do autor.

Ademais, quanto às taxas administrativas, entendo que se faz necessária maior dilação probatória, salutar pelo fato de que, conforme se extrai do próprio cálculo apresentado pelo autor (fl.02), se referem a valores parcos em comparação ao crédito, sendo incapazes de sustentar, por si só, eventual inadimplemento do requerente.

Outrossim, consigno que a planilha de cálculos apresentada a fls. 41/47 constitui prova unilateral do autor, produzida sem o crivo do contraditório, não sendo bastante para, nesta sede de cognição estrita, permitir que a parcela paga a título de financiamento seja limitada ao valor de R$ 738,94.

Por fim, consoante disposto na súmula n.º 380, também do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Assim, é preciso que se aguarde a formação do contraditório para que, à vista e com a apresentação de novos elementos probatórios, ocorra a devida apreciação do pedido.

Dianto do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela pretendido.

Considerando a natureza da ação, postergo eventual designação de audiência para tentativa de conciliação para momento posterior à apresentação da defesa, na qual a parte ré poderá manifestar o interesse em transigir.

Posto isso, cite-se o Réu, pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC).

Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC).

Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC).

Na sequência, conclusos. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)
02/09/2025 23:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:10

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:09

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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