09/09/2025 13:43

Prazo
09/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2392791-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sm Combustíveis Guararapes Ltda. - Agravante: José Milton Vignotto - Agravante: Suely Meca Vignotto - Agravado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Valdir Campoi Junior (OAB: 519896/SP) - Marcia Aparecida Luiz (OAB: 141142/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar
05/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 17:27

Recurso Especial
25/06/2025 17:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 17:12

Prazo
27/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:29

Vista (Contrarrazões)
21/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:59

Prazo
24/04/2025 15:53

Unificação Pai
24/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:42

Julgado virtualmente
07/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:38

Subprocesso Cadastrado
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:42

Prazo
25/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/03/2025 11:02

Acórdão registrado
20/03/2025 10:07

Julgado virtualmente
05/03/2025 16:07

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 21:13

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 09:53

Prazo
22/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 14:51

Despacho
19/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:13

Distribuído por sorteio
19/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/12/2024 09:20

Processo Cadastrado
19/12/2024 04:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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