06/03/2025 12:38

Arquivado Provisoramente
06/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:12

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 13:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
24/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
06/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 17:18

Conclusos para despacho
17/11/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:30

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:31

Juntada de Ofício
25/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 12:50

Juntada de Ofício
11/09/2023 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006764-37.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Garcia - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote-se no SAJ.

Defiro o pedido de tutela.

A verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade das inscrições, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome do requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial.

Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil).

Desse modo, determino a exclusão do nome do autor CLAUDINEI GARCIA, CPF nº *99.***.*64-02, da lista de restrição de crédito da SERASA, em razão do débito discutido nestes autos, contrato oriundo da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II, sob o nº 000008383793 e nº 000026759743.

Servirá a presente decisão de ofício ao SERASA para exclusão do nome do requerente de suas listas de restrição de crédito.

Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.

Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.

Cite-se o polo passivo, por carta, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis.

Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias.

Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.

Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado.

ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE.

A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso.

Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico.

Int.

Proceda-se.
25/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:12

Expedição de Carta.
24/08/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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