19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501599-85.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - ALISON BRUNO MARQUES DOS SANTOS -

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ALISON BRUNO MARQUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 163, parágrafo único, inciso I, combinado com o artigo 129, caput e § 7º, e no artigo 163, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material.

Narra a denúncia que, no dia 17 de maio de 2025, por volta das 04h30, na Rua Sergipe, nº 144, Jardim Santa Luzia, na cidade de Luiz Antônio, comarca de São Simão, o denunciado, com violência à pessoa e grave ameaça, danificou o portão da residência das vítimas Júlio Francisco Brandão e Mark da Silva Brandão.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias, danificou o veículo das vítimas e ofendeu a integridade física da vítima Júlio Francisco Brandão, pessoa idosa, causando-lhe lesão.

A denúncia foi recebida em 10 de junho de 2025 (fls. 59/60).

O réu foi citado (fls. 72) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (fls. 85).

Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas e, ao final, o réu foi interrogado.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da inicial acusatória.

A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição por insuficiência de provas. É o relatório.

A pretensão punitiva estatal é procedente.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência nº HE6814-1/2025 (fls. 8/10), do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 1), dos Termos de Depoimento do Condutor e das Testemunhas (fls. 2/4), dos Termos de Declarações das Vítimas (fls. 5/6), da Ficha de Atendimento Médico da vítima Júlio Francisco Brandão (fls. 27), que descreve a lesão sofrida, do Laudo Pericial nº 186.608/2025 (fls. 80/84), que constatou os danos no veículo e no portão do imóvel, bem como pelo Auto de Avaliação Indireta (fls. 78), que estimou o prejuízo material.

A autoria dos delitos é igualmente certa e recai sobre o acusado ALISON BRUNO MARQUES DOS SANTOS, não obstante sua negativa parcial em juízo.

A vítima Mark da Silva Brandão, em seu depoimento judicial, narrou que na madrugada dos fatos, estava em sua residência com seu pai, Júlio, quando ouviu barulhos e gritos vindos da rua.

Ao verificar, deparou-se com seu vizinho, o réu ALISON, intimando-o para conversar com ele, de forma extremamente agressivo e acusava-os de terem chamado a polícia por conta de uma briga que ele tinha em sua própria casa.

Negou ter acionado a polícia para qualquer ocorrência.Narrou que o réu proferia ameaças de morte e forçava o portão da residência com violência, na nítida intenção de invadir o local, forçando o portão.

Armou-se de uma faca, mas seu pai a retirou dele e falou para não se intrometer, livrando-se do objeto.

Afirmou que, não satisfeito, o acusado passou a atirar pedras contra o veículo de seu pai, que estava estacionado em frente, quebrando todos os vidros.

Relatou que seu pai, na tentativa de impedir a invasão, segurou o portão e acabou se lesionando na mão.

O réu saiu do local, eventualmente.

Então, por volta das 7h da manhã, seu pai saiu de casa de moto e, nesse momento, o réu voltou à casa e retomou as ameaças.

Avisou seu pai, que acionou a polícia, o que resultou na prisão do réu.

Ainda não tem certeza do valor do prejuízo total da conduta do réu, pois o carro ainda não foi consertado e não se recorda do valor do conserto do portão.

A vítima Júlio Francisco Brandão, em juízo, corroborou integralmente a versão de seu filho Mark.

Confirmou que o réu, que morava em frente à sua residência, bastante alterado, danificou o portão de sua casa e proferiu ameaças de morte contra ambos, por volta das 04h30 da madrugada.

O réu começou a balançar o portão da casa, que é gradeado, e gritar que queria conversar com seu filho.

Detalhou que, temendo que ALISON conseguisse adentrar a residência para brigar com seu filho, foi segurar o portão e, devido à força empregada pelo réu, sofreu uma lesão em sua mão.

Tentaram apaziguar o réu, sem sucesso.

Acrescentou que o acusado também danificou completamente os vidros de seu veículo.

Relatou que nunca havia tido problemas com o réu ou com a família dele.

Na manhã seguinte às agressões, saiu de casa para buscar um conserto para o carro, e ficou sabendo por seu filho que o réu havia voltado em sua casa para ameaçá-lo, às 07h30 da manhã, e então acionou a polícia, resultando na prisão do réu.

Informa que seu filho se armou de uma faca para se proteger, mas permaneceu com ela sempre para dentro da casa.

O policial militar Matheus Vicente Ferreira, ouvido em juízo, relatou que foi acionado para atender a uma ocorrência de desinteligência e, ao chegar ao local, as vítimas, Mark e Júlio, informaram que seu vizinho, o réu, os havia ameaçado de morte, danificado o portão da casa e o carro da família.

O policial afirmou que as vítimas contaram que a discussão começou porque o réu acreditava que eles haviam chamado a polícia para ele.

Confirmou ter constatado os danos no veículo e no portão, embora o réu já estivesse mais calmo no momento da abordagem, que ocorreu por volta das 8h da manhã.

A testemunha Kennedy Gleiner Marchesini Duarte, também policial militar, apresentou depoimento em juízo harmônico com o de seu colega de farda, confirmando que as vítimas relataram as ameaças e os danos praticados pelo réu, que se encontrava visivelmente alterado.

Afirma que presenciaram o réu sentado na calçada da sua residência, e visualizaram os danos ao veículo.

O réu ALISON BRUNO MARQUES DOS SANTOS, em seu interrogatório judicial, negou parcialmente os fatos.

Admitiu que discutiu com Mark e que foi tirar satisfações com os vizinhos, pois acreditava que eles haviam acionado a polícia em razão de som alto na sua casa, por estar brigando com a sua esposa.

Afirmou que Mark começou a discutir com ele e se armou de uma faca, utilizando-a para ameaçá-lo, e então o pai dele interveio, tentando acalmar o filho e levou Mark para dentro.

Confessou ter danificado o veículo das vítimas, mas negou ter proferido ameaças de morte ou ter lesionado a vítima Júlio.

No dia seguinte, voltou à residência do réu porque sua sogra falou para ele que ficou sabendo que Mark acionaria a polícia acerca do dano causado no portão da sua casa e no carro, e, pouco tempo depois, a polícia foi até a sua casa e ele foi preso.

Nega ter discutido novamente com as vítimas durante a manhã.

A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, de que não proferiu ameaças e não causou a lesão na vítima idosa, encontra-se isolada no conjunto probatório e visa unicamente eximir-se de sua responsabilidade criminal.

Os depoimentos das vítimas, tanto na fase policial quanto em juízo, foram firmes, coerentes e ricos em detalhes, descrevendo de forma uníssona a conduta agressiva e ameaçadora do réu, bem como os danos por ele causados e a lesão sofrida por Júlio.

Tais narrativas são integralmente corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e que confirmaram ter encontrado o cenário de danos descrito pelas vítimas.

A materialidade dos crimes está robustamente comprovada, especialmente pelo laudo pericial de fls. 80/84, que atestou a fratura de todos os vidros do veículo e o amolgamento do portão metálico, e pela ficha de atendimento médico de fls. 27, que descreve a escoriação no dedo polegar esquerdo da vítima Júlio, compatível com a dinâmica dos fatos narrada.

Não há nos autos qualquer elemento que desabone a palavra das vítimas ou das testemunhas, que não possuíam motivos para incriminar falsamente o acusado.

A tese defensiva de que teria sido ameaçado pela vítima Mark não se sustenta, pois, ainda que verdadeira, não justificaria a reação desproporcional de destruir o patrimônio alheio e agredir uma pessoa idosa.

Outrossim, a negativa de intenção de lesionar a vítima Júlio não se sustenta, tendo em vista que, diante da agressividade da ação do réu, ao reiteradamente sacudir o portão na tentativa de entrar na residência, no contexto da discussão, assumiu o risco de causar a lesão corporal no momento em que a vítima idosa se aproxima do portão e coloca a mão na grade, na tentativa de impedir o ingresso do réu na residência.

Nesse ponto, cabível o reconhecimento do dolo eventual, com amparo no art. 18, I, do Código Penal (Art. 18.

Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo).

A jurisprudência desse Tribunal também reconhece a possibilidade da condenação, em casos envolvendo lesão corporal, baseada no dolo eventual, a saber: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por L.C.S.R. contra sentença que o condenou a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal no contexto de violência doméstica, conforme art. 129, § 13, do Código Penal, c.c. art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06.

O réu, em estado de embriaguez, agrediu a vítima, sua companheira, com um capacete, causando-lhe lesões leves.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar: (i) ausência de dolo na conduta, alegando que o capacete foi arremessado na motocicleta e atingiu a vítima por ricochete; (ii) insuficiência probatória para a condenação; (iii) desclassificação para lesão corporal culposa; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) fixação do regime inicial aberto.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e testemunhos, confirma a materialidade e autoria delitiva. 4.A alegação de ausência de dolo não se sustenta, pois o laudo pericial indica lesões compatíveis com impacto direto.

O uso do capacete em situação de conflito revela dolo eventual. 5.

A reincidência do réu justifica o regime semiaberto e inviabiliza a substituição da pena, conforme Súmula 588 do STJ.

IV.DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2.

A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: .

Código Penal, art. 129, § 13. .

Lei nº 11.340/06, art. 5º, II. .

Súmula 588 do STJ.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: .

STJ, AgRg no AREsp nº 936.222/MG, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016. .

STJ, AgRg no HC nº 716902/SP, T6 - Sexta Turma, j. 02.08.2022. (TJSP; Apelação Criminal 1500081-71.2025.8.26.0591; Relator (a):J.

E.

S.

Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) Assim, o dolo do acusado é evidente.

Ao dirigir-se à casa das vítimas em plena madrugada, proferindo ameaças, forçando o portão com violência e atirando pedras contra o carro, o réu demonstrou clara intenção de intimidar e causar prejuízo, além de assumir o risco de lesionar a vítima Júlio, que tentava proteger sua residência, o que de fato ocorreu.

Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria delitiva, e ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe.

Atendendo ao sistema trifásico de aplicação da pena, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar a reprimenda.

Para o crime de dano qualificado pela violência à pessoa e grave ameaça (art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal) - dano ao portão e lesão corporal -, na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de fls. 95/107.

Sendo esta a única circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), que é compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), ainda que parcial, mantenho a pena no mesmo patamar.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Para o crime de dano qualificado pela grave ameaça (art. 163, parágrafo único, do Código Penal) - dano ao veículo -, valendo-me das mesmas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo, em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena inalterada.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Em razão do concurso material (art. 69 do Código Penal), somo as penas, totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 22 (vinte e dois) dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.

Estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, caputa e §2º, "b", e §3º, do Código Penal, considerando a reincidência do réu e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a quantidade de pena imposta.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa e por ser o réu reincidente em crime doloso (art. 44, I e II, do CP).

Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da reincidência e da quantidade da pena aplicada (art. 77, I e II, do CP).

Inviável o reconhecimento de indenização mínima dos danos em favor das vítimas, diante da ausência de requerimento expresso do Ministério Público.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALISON BRUNO MARQUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso I, c.c. artigo 129, caput e §7º, e do artigo 163, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), à pena total de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Considerando que o réu respondeu ao processo preso e que ainda subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando, porém, em face do regime inicial imposto, a adequação do cumprimento da prisão provisória em regime semiaberto.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Tribunal Regional Eleitoral; c) Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP)
18/09/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:33

Julgada Procedente a Ação
18/09/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 16:02

Juntada de Mandado
15/09/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 16:02

Juntada de Mandado
12/09/2025 09:40

Expedição de Mandado.
12/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
12/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:41

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:55

Mantida a Prisão Preventiva
11/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
07/08/2025 12:52

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:50

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:48

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 01:30:00, Vara Única.
01/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:24

Juntada de Ofício
08/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
08/07/2025 16:39

Protocolo Juntado
17/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:38

Apensado ao processo
12/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:34

Recebida a denúncia
10/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
03/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:14

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 12:44

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 18:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 11:58

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2025 21:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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