TJSP - 4001195-12.2025.8.26.0604

Procedimento Comum Cível Nº 4001195-12.2025.8.26.0604/SP AUTOR: CLAUDINEA DE CASTRO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ERNESTO MELLO NOGUEIRA (OAB RJ221845) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA LUCIA GRANZIOL  

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.  No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar tal presunção, em especial: (i) a natureza e o objeto discutidos; (ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.  Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cumulativamente:  a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda; e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. ,08 de setembro de 2025