16/09/2025 01:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500580-39.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1000467-79.2023.8.26.0058) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Fernando Octaviani - - José Carlos Octaviani - - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS - Diante do exposto, em relação aos pedidos de obrigação de fazer e de não fazer (fl. 80, aliena d), JULGO EXTINTO o feito em razão da perda superveniente do objeto, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, e o faço para CONDENAR os réus FERNANDO OCTAVIANI e JOSÉ CARLOS OCTAVIANI, solidariamente, ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescido de correção monetária, com incidência a partir desta data (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação.

Referido montante deverá ser revertido ao FundodeDefesadeDireitosDifusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.

Torno definitiva a liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão (processo n. 1000467-79.2023.8.26.0058), cujo objeto foi satisfeito e esgotado com as apreensões realizadas e apresentação do relatório circunstanciado de fls. 341/351 daqueles autos.

Traslade-se cópia desta sentença para referidos autos.

Por consequência, resolvo o mérito das ações nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

No mais, deixo de proceder à fixação de honorários advocatícios, por figurar como autor o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, certificado o trânsito, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SPOLDARI (OAB 166136/SP), AMANDA SILVEIRA AGOSTINHO OCTAVIANI (OAB 356285/SP), BIANCA DE ALMEIDA SANTANA (OAB 429251/SP)
27/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 22:11

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 07:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 11:06

Juntada de Mandado
29/11/2024 11:05

Juntada de Mandado
29/11/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 11:04

Juntada de Mandado
29/11/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:34

Expedição de Mandado.
25/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:24

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:32

Não confirmada a citação eletrônica
14/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:32

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:05

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:03

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:02

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:52

Apensado ao processo
11/11/2024 19:31

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
07/11/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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