28/08/2025 12:52

Prazo
28/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2305137-16.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Marina Benites Florio Fagundes - Agravado: João Fagundes Júnior - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB: 156063/SP) - Adriano Enrique de A Micheletti (OAB: 87534/SP) - 4º andar
26/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:33

Recurso Especial
12/07/2025 11:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 10:50

Prazo
12/06/2025 10:50

Prazo
12/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:15

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 11:50

Unificação Pai
30/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:12

Julgado virtualmente
29/04/2025 11:01

Decisão Monocrática - Extinção - Ausência das Condições de Ação
21/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:25

Subprocesso Cadastrado
19/02/2025 15:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 09:31

Prazo
06/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:23

Acórdão registrado
03/02/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/02/2025 19:15

Julgado virtualmente
29/01/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:10

Despacho
14/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:00

Subprocesso Cadastrado
07/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 00:00

Publicado em
18/10/2024 09:41

Prazo
17/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/10/2024 16:42

Despacho
10/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio
07/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/10/2024 10:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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