TJSP - 4000277-25.2025.8.26.0566
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Carlos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-25.2025.8.26.0566/SPAUTOR: JOSE FERNANDO MARTINSADVOGADO(A): OSVALDO DE OLIVEIRA (OAB SP144707)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar a parte requerida a devolver ao autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o pagamento, a parte ré terá o prazo de quinze dias para retirar o produto que está em posse do autor.
Decorrido esse prazo in albis, a autora poderá dar o destino ao produto que melhor lhe aprouver. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).
Publique-se e intimem-se. -
08/09/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 13:57
Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 21
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08/09/2025 13:57
Julgado procedente o pedido
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05/09/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 16:53
Juntada de Certidão
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05/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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26/08/2025 14:51
Intimado em Secretaria
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30/07/2025 21:24
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação - 30/07/2025 16:30. Refer. Evento 4
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30/07/2025 21:21
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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29/07/2025 09:21
Juntada de Certidão
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18/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2025 17:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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10/07/2025 09:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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28/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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26/06/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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25/06/2025 09:33
Expedição de Mandado - IBTCEMAN
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25/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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24/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:06
Determinada a citação
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24/06/2025 17:24
Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - 30/07/2025 16:30
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24/06/2025 17:23
Conclusos para decisão
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24/06/2025 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FERNANDO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
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24/06/2025 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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