09/09/2025 11:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
08/09/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 18:53

Determinada a citação
05/09/2025 12:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4019375-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MICHELINE KATZMANADVOGADO(A): SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB SP211688)AUTOR: PESSA GANSBURGADVOGADO(A): SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB SP211688) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara Cível - Foro Central Cível

Vistos.

I) O Código de Processo Civil assim estabelece a competência da jurisdição brasileira: Art. 21.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único.

Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22.

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Para que seja reconhecida a competência da Justiça Brasileira para julgamento do pedido, comprove a parte autora, em 15 dias, que reside no Brasil no momento do ajuizamento da ação. O documento juntado não está em nome da parte autora.

II) Esclareça a nacionalidade da parte autora Pessa Gansburg, tendo em vista a divergência constatada nos autos, pois, embora conste como brasileira tanto na petição inicial quanto na procuração, o documento pessoal juntado aos autos indica nacionalidade americana. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura.
02/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:43

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 09:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 3, 4
01/09/2025 15:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 60868, Subguia 60367 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 257,75
01/09/2025 13:49

Link para pagamento - Guia: 60868, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60367&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 13:49

Juntada - Guia Gerada - PESSA GANSBURG - Guia 60868 - R$ 257,75
01/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 3, 4
30/08/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007743-25.2024.8.26.0286

Duylio Oliveira Quieto de Souza

Rayra Fernandes do Nascimento

Advogado: Alesandra Patricia de Souza Rui Jaime

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 4010332-78.2025.8.26.0002

Claudio Ogeda Martin Vera

Roseli do Amaral Valerio

Advogado: Michelle Alcantara Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0125306-35.2007.8.26.0001

Nelio Affonso Dell Artino

Francisco de Assis Inaimo

Advogado: Andre Ribeiro de Mendonca Quaresma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2007 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000529-73.2025.8.26.0315

Fernando Vaz de Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eduardo Borges dos Santos Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 7000362-02.2018.8.26.0114

Justica Publica

Diego Roberto Silva dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 09:34

Exibir Processo