TJSP - 4023161-88.2025.8.26.0100
1ª instância - 18 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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09/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4023161-88.2025.8.26.0100/SP AUTOR: VALDIR SILVA BONFIMADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Com efeito, o endereço da requerida indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Central, mas do Foro Regional IV – Lapa e o domicílio do requerente, nos limites do foro competente da comarca de Itaquaquecetuba-SP, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado.
Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Ademais, o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos. Isto posto, declino, pois, da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional IV – Lapa.
Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. -
08/09/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 13:45
Despacho
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05/09/2025 16:14
Conclusos para decisão
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05/09/2025 16:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/09/2025 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR SILVA BONFIM. Justiça gratuita: Requerida.
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05/09/2025 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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