04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502369-96.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - I.A.L. - "Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IGOR APARECIDO DE LEMOS, nascido aos 08/03/1987, natural de Colorado/PR, filho de Selma Queiroz e Ademiro Aparecido de Lemos, inscrito no RG nº 66.092.617-9 SSP/SP e CPF nº *65.***.*65-08 (fls. 06 e 48), relativamente à prática do crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV (2ª figura), do Código Penal; e, b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar IGOR APARECIDO DE LEMOS, nascido aos 08/03/1987, natural de Colorado/PR, filho de Selma Queiroz e Ademiro Aparecido de Lemos, inscrito no RG nº 66.092.617-9 SSP/SP e CPF nº *65.***.*65-08 (fls. 06 e 48), pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto.

Concedo-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições impostas pelo artigo 78, § 2º, do Código Penal.

Ausentes os requisitos da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

Fixo o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes do crime praticado contra a vítima em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 387, IV, CPP).

Cientifique-se a vítima.

Para controle, consigno que o acusado está assistido por Defensores nomeados pelo convênio Defensoria/Toledo (fls. 123).

Considerando a condenação, ratifico a decisão às fls. 42/43 dos autos nº 1502362-07.2023.8.26.0482, para manter vigentes as medidas protetivas de urgência, devendo a necessidade de manutenção dessas medidas ser reavaliada em 01 (um) ano.

Anote-se nos autos em apenso.

Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C." - ADV: KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP)
26/08/2024 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 14:21

Mandado devolvido #{resultado}
16/08/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2024 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:44

Mandado devolvido #{resultado}
05/06/2024 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/05/2024 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 19:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:58

Mandado devolvido #{resultado}
08/03/2024 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:35

Mandado devolvido #{resultado}
06/03/2024 18:34

Mandado devolvido #{resultado}
12/11/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 17:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/10/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/10/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 18:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 09:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/05/2023 17:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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