TJSP - 4023082-12.2025.8.26.0100

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4023082-12.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: OMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CORRETAGEM LTDAADVOGADO(A): SUELI RAMOS DELIMA (OAB SP077349) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR, em que a parte autora pretende que a requerida seja compelida a cancelar imediatamente o contrato de plano de saúde, desconsiderando a mensalidade com vencimento em 05.09.2025 e eventuais mensalidades vincendas, bem como que se abstenha de negativar o nome da requerente por falta de pagamento, pleitos também formulados em sede liminar.

Ademais, requer a devolução do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 175.989,16. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido.

O pleito liminar não comporta deferimento.

Afirma a parte autora, em resumo, que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que esta procedeu a reajuste de 44,15% na mensalidade, sem observância do prazo de 30 dias para comunicação prévia.

Alega, ainda, que solicitou a rescisão do contrato, mas a requerida não reconheceu o término do aviso prévio de 60 dias, exigindo o pagamento de mais uma mensalidade.  Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

A partir dos elementos constantes dos autos, não há indicativos de que a parte demandante tenha demonstrado, de plano, a probabilidade do direito invocado, uma vez que a questão envolve análise de cláusulas contratuais e cálculos de sinistralidade que demandam aprofundamento probatório, não sendo possível, em sede de cognição sumária, verificar a alegada abusividade do reajuste e o efetivo cumprimento do aviso prévio.  Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida.  2.

Providencie a parte autora a emenda à inicial.  Assim, deverá: (a) juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital.

Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais;  (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.

Providencie o advogado da parte autora o procedimento de geração de custas no sistema eproc para o recolhimento das custas iniciais, utilizando o item de recolhimento apropriado para custas iniciais ("Inicial - Taxa Judiciária").

Deverá o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário juntar comprovante.

Em caso de beneficiário de Justiça gratuita, ainda que isento do pagamento, o advogado deverá cumprir o procedimento de geração de itens de recolhimento para permitir a expedição de minuta, por ser uma condição do sistema para elaboração de qualquer expediente. 4.

Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 5.

Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 6.

Na inércia, tornem conclusos para extinção.

Intime-se.

São Paulo, 08/09/2025.

Juiz(a) de Direito