TJSP - 4020807-90.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4020807-90.2025.8.26.0100/SP AUTOR: CYRELA RORAIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB SP352094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória Inversa ajuizada por Cyrela Roraima Empreendimentos Imobiliarios LTDA em face de Anpa Administracao de Bens e Participacoes S.A.

Busca a parte autora que a ré seja compelida a providenciar a lavratura da escritura pública e o pagamento de todas as custas, emolumentos, despesas e tributos necessários para a transmissão da propriedade dos imóveis de matrículas n. 234.277 e 234.233, ambos do 15º CRI de São Paulo - SP.  Da leitura da inicial e das cópias das referidas matrículas dos imóveis (1.6), denota-se que os imóveis encontram-se em endereço abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro (Av.

Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n. 105, CEP 04571-010).

Dessa forma, tratando-se de ação fundada em direito real sobre imóvel, o foro competente para processar e julgar a demanda é o foro de situação da coisa, nos termos do art. 47, caput e §2º, do CPC.  Ademais, como cediço, a divisão interna de competência entre os Foros Regionais e Central nesta Capital é regra de competência de natureza absoluta (competência funcional) e, portanto, indeclinável.  Bom lembrar que a cláusula de eleição de Foro da Comarca de São Paulo (cláusula XX-7 do contrato 1.4) deve ser interpretada como direcionada apenas aos limites da própria Comarca, e não à divisão interna de competência entre os Foros Regionais e Central.

Assim, uma vez elegido o Foro da Comarca da Capital, como critério subsidiário leva-se em conta demais regras para definição de competência.  Em casos semelhantes, posicionou-se a jurisprudência deste Eg.

Tribunal de Justiça nesse sentido.

In verbis:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM.

Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo e o MM.

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – Comarca de São Paulo, no âmbito da Ação de Adjudicação Compulsória nº 1061814-53.2024.8.26.0002, ajuizada por V.

L. de A.

L. e F.

F. da L.

F. em face de G.

P.

I., A., C.

E G.

DE A.

I.

S/A, com H.

S.

S/A como terceira interessada.

O Juízo da 5ª Vara Cível declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos, enquanto o Juízo da 39ª Vara Cível suscitou o presente conflito.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Adjudicação Compulsória, considerando a localização do imóvel e a regra de competência estabelecida pelo Código de Processo Civil.

III.

Razões de decidir 4.

A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é fixada pelo artigo 47 do CPC, que estabelece que o foro competente é o da situação da coisa. 5.

A Ação de Adjudicação Compulsória versa sobre direito real, sendo a competência absoluta, conforme o § 2º do artigo 47 do CPC. 6.

As unidades imobiliárias estão localizadas no Bairro Vila Gertrudes, São Paulo, que se insere na competência do Foro Regional II – Santo Amaro. 7.

Precedentes da Câmara Especial confirmam a necessidade de tramitação da ação no foro de situação do imóvel.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM.

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – Comarca de São Paulo. 9.

Tese de julgamento: "1.

A competência para a Ação de Adjudicação Compulsória é absoluta e deve ser fixada no foro de situação do imóvel. 2.

O MM.

Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro é competente para processar a ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 47, § 2º.

Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível 0001865-58.2023.8.26.0000; Rel.

Guilherme Gonçalves Strenger; Câmara Especial; j. 16/02/2023.

TJSP, Conflito de competência cível 0045013-22.2023.8.26.0000; Rel.

Beretta da Silveira; Câmara Especial; j. 19/12/2023. (TJSP;  Conflito de competência cível 0041907-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) (grifos nosso) Diante do exposto e para que não se alegue surpresa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, promova o recolhimento da taxa de distribuição e da despesa citatória.  Transcorrido o prazo, in albis, ou com a comprovação do pagamento através do sistema eproc, tornem conclusos para deliberação.