07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049352-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aline Cristina Bonfim Rubim - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCA COMPELIR O RÉU A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEPRESSÃO, DOR CRÔNICA E OBESIDADE MÓRBIDA E NECESSITAR DO MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA INJETÁVEL (OZEMPIC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF ESTABELECE QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA, É POSSÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE REQUISITOS ESPECÍFICOS.4.

NO CASO, NÃO FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS, INCLUINDO A IMPOSSIBILIDADE DO USO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADO AO SUS, A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO EM RELAÇÃO AO INCORPORADO, E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS OBJETIVOS, CONFORME FIXADO PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9099/95, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.366.243, REL.

MIN.

JAYME DE OLIVEIRA, PLENÁRIO, J. 18.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000204-15.2024.8.26.0160, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:08

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:26

Expedido Termo de Intimação
24/02/2025 11:53

Distribuído por competência exclusiva
21/02/2025 11:54

Processo Cadastrado
14/02/2025 08:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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