29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002192-41.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Junio Aparecido Marinho - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em honorários na espécie por conta do princípio da causalidade e também porque a parte requerida compareceu nos autos (fls.142) apenas para informar o pagamento parcial.

Frise-se, conforme exposto acima, que a parte autora AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A deverá, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das taxas devidas pelas pesquisas de endereços do requerido (GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$141,44) e pela intimação pessoal pelo portal eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06) Além disso, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da da multa (Guia FEDTJ - Valor R$15000,00 - cód.442-1 - Multas Processuais - nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01).

Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima.

Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) - sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)].

Ademais, determinei que a Secretaria Judicial promovesse o desbloqueio da CNH do requerido via sistema RENAJUD, sendo que o comprovante já se encontra liberado nos autos às fls.156.

O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) antes de efetivar o arquivamento dos autos, caso as despesas (taxas pelas pesquisas de endereços do requerido e pela intimação pessoal da autora pelo portal eletrônico) não tenham sido pagas voluntariamente, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 23/11/2023, p.04); (b) antes de efetivar o arquivamento dos autos, expedir o necessário para a cobrança da multa por litigância de má-fé, caso não tenha sido paga no prazo concedido [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05 - sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]; e (c) P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR (OAB 335035/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:36

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:35

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:08

Expedição de Carta.
01/08/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 03:24

Suspensão do Prazo
01/04/2024 16:25

Expedição de Mandado.
27/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:01

Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049352-08.2024.8.26.0053

Aline Cristina Bonfim Rubim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 4000431-40.2025.8.26.0664

Votuporanga Cursos Livres LTDA

Lucas Batista de Jesus

Advogado: Guilherme Bonifacio Hernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 4000440-02.2025.8.26.0664

Manoel Vandeira dos Santos

Rosa Marcia Barbosa de Moraes

Advogado: Victor Cavalin Petinelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0001910-80.2010.8.26.0400

Banco do Brasil SA

Joao Antonio Alfonso

Advogado: Ligia Fernanda de Lima Velho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001910-80.2010.8.26.0400

Joao Antonio Alfonso

Banco do Brasil S A

Advogado: Ligia Fernanda de Lima Velho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2010 15:12

Exibir Processo