09/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083617-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Terra Blue Empreendimentos S/A - Seed Connection Intermediacao de Negocios Ltda - I) Contestação juntada.

Cadastrado o patrono do requerido.

II) Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias.

III) Em cumprimento ao Comunicado n. 786/2021, da E.

CGJ/TJSP, providencie o Ofício o encaminhamento ao distribuidor para anotação da reconvenção.

IV) O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Ante o exposto, determino que a ré comprove, por documentos (juntada do balanço patrimonial / demonstrativo de resultados do último exercício), a situação de incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

V) Não foi juntado contrato social.

Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora o saneamento do vício acima apontado.

Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial.

Em caso de determinação de comprovação de hipossuficiência econômica, a inércia ensejará o indeferimento da gratuidade.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ANSELMO CASO BLASOTTI (OAB 208065/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP)
08/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 12:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 00:15

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:43

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:54

Expedição de Carta.
31/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002192-41.2024.8.26.0132

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Junio Aparecido Marinho

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 4000445-24.2025.8.26.0664

Votuporanga Cursos Livres LTDA

Guilherme Pereira da Silva

Advogado: Guilherme Bonifacio Hernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 4000193-18.2025.8.26.0568

Israel Jesuino

Patriane Donizetti Pereira

Advogado: Elton Luis dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0002341-49.2025.8.26.0090

D'Ingiullo Goncalves Advogados Associado...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Lucas Dingiullo Goncalves Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2022 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1001712-98.2025.8.26.0400

Silvio Roberto Ribeiro de Lima

Rita de Cassia Biazzi de Lima

Advogado: Silvio Roberto Ribeiro de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 09:30

Exibir Processo