TJSP - 0002179-54.2012.8.26.0302

1ª instância - 01 Civel de Jau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR

CPF *15.***.*68-70

EDUARDO ODILON FRANCESCHI

CPF *83.***.*40-06

CLASUS BRASIL INFORMATICA LTDA

CNPJ: 11.476.747/0001-37

ORIVALDO CANDAROLLA

CPF *68.***.*21-57

MARCELO AMADO

CPF *34.***.*71-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE JAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 11:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/08/2025 11:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/04/2024 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 13:33

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 10:28

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 09:51

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2023 15:10

    Remetidos os Autos

  • 27/01/2023 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 27/01/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 13:58

    Autos no Prazo

  • 03/10/2022 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 14:38

    Autos no Prazo

  • 19/09/2022 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 16:37

    Autos no Prazo

  • 12/09/2022 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 14:34

    Autos no Prazo

  • 13/05/2022 15:32

    Autos no Prazo

  • 12/05/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 14:35

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/05/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 14:57

    Autos no Prazo

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 14:41

    Autos no Prazo

  • 27/04/2022 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 14:10

    Autos no Prazo

  • 18/04/2022 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 16:47

    Decisão Determinação

  • 07/04/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2022 15:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 12:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/03/2022 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 17:44

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 10/12/2021 14:45

    Autos no Prazo

  • 01/12/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 17:36

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 23/11/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 17:06

    Autos no Prazo

  • 19/08/2021 14:34

    Decisão Determinação

  • 16/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 14:37

    Autos no Prazo

  • 05/07/2021 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2021 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2021 15:30

    Decisão Determinação

  • 22/06/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2021 14:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/06/2021 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 18:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 18:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2020 13:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/09/2020 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2020 15:48

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 09/09/2020 14:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/04/2020 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2020 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2020 14:48

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/01/2020 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2020 14:43

    Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/10/2019 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2019 15:10

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/10/2019 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/10/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 14:21

    Autos no Prazo

  • 19/08/2019 15:14

    Autos no Prazo

  • 06/08/2019 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2019 06:15

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2019 11:21

    Autos no Prazo

  • 22/07/2019 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2019 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2019 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2019 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/06/2019 18:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2019 16:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/03/2019 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2019 09:19

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 13:33

    Autos no Prazo

  • 10/01/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2019 12:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/12/2018 04:57

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 12:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/11/2018 16:15

    Declarada incompetência

  • 12/11/2018 09:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2018 12:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2018 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 09:13

    Autos no Prazo

  • 28/08/2018 12:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2018 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2018 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 10:20

    Autos no Prazo

  • 12/07/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 16:37

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 09:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2018 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2018 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2018 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 10:19

    Autos no Prazo

  • 13/04/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 11:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2018.

  • 21/02/2018 14:56

    Autos no Prazo

  • 01/02/2018 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2017 16:21

    Autos no Prazo

  • 13/12/2017 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 13:39

    Autos no Prazo

  • 22/09/2017 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2017 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2017 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2017 16:07

    Autos no Prazo

  • 06/09/2017 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 11:10

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2017 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2017 13:42

    Autos no Prazo

  • 23/08/2017 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 10:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2017 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2017 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2017 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2017 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2017 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2017 10:35

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 02/06/2017 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 31/05/2017 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 14:01

    Autos no Prazo

  • 06/04/2017 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2017 15:03

    Autos no Prazo

  • 20/03/2017 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2017 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 11:03

    Proferido Despacho

  • 17/03/2017 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 18:27

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2017 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 17:11

    Recebidos os autos do Perito

  • 09/02/2017 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2017 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 02/02/2017 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2017 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 14:13

    Decisão

  • 01/02/2017 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2017 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2017 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2017 11:45

    Decisão

  • 23/01/2017 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2017 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2017 11:43

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 17/01/2017 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 16/01/2017 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2017 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2017 14:01

    Decisão

  • 19/12/2016 16:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/06/2016 10:52

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2016 08:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2016 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2016 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2016 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2016 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2016 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2016 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2016 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2016 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2016 13:05

    Proferido Despacho

  • 04/03/2016 15:08

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 12:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2016 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2016 08:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2016 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2016 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2016 09:29

    Proferido Despacho

  • 19/01/2016 13:10

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2016 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2015 17:15

    Autos no Prazo

  • 26/09/2015 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2015 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2015 18:11

    Autos no Prazo

  • 11/09/2015 14:59

    Autos no Prazo

  • 11/09/2015 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2015 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2015 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2015 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2015 18:02

    Autos no Prazo

  • 11/08/2015 17:18

    Decisão

  • 11/08/2015 13:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2015 13:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/05/2015 10:47

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2015 14:53

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2015 11:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2015 10:40

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 11:56

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2014 17:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2014 17:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2014 14:26

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 10:32

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2014 10:32

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2014 10:31

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2014 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2014 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 11:00

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 11:00

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 11:00

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:59

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:59

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:58

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:58

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:58

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:57

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:57

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:56

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:56

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:55

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:55

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 10:54

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2014 10:25

    Proferido Despacho

  • 03/12/2014 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2014 12:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2014 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2014 13:56

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2014 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2014 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2014 12:45

    Autos no Prazo

  • 27/10/2014 09:59

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2014 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2014 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2014 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2014 17:09

    Proferido Despacho

  • 15/10/2014 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2014 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2014 17:30

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2014 14:29

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2014 14:28

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2014 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:34

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2014 11:33

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2014 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2014 12:13

    Autos no Prazo

  • 04/09/2014 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2014 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2014 13:27

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2014 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2014 11:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2014 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/08/2014 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2014 17:05

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 27/08/2014 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2014 17:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/04/2014 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2014 09:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2014 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2014 17:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2014 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2014 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2014 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2014 16:34

    Proferido Despacho

  • 07/02/2014 11:32

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2014 10:54

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2014 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2014 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2014 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/01/2014 11:14

    Proferido Despacho

  • 23/01/2014 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2014 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2013 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2013 12:35

    Proferido Despacho

  • 10/12/2013 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2013 14:22

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2013 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2013 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 11:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2013 18:40

    Autos no Prazo

  • 01/11/2013 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2013 11:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2013 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/10/2013 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2013 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2013 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2013 15:30

    Decisão

  • 30/09/2013 12:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/08/2013 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2013 09:14

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/07/2013 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/05/2013 00:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/03/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/02/2013 10:38

    Recebimento de Carga

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/02/2013 09:20

    Carga Outro

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 17:30

    Recebimento de Carga

  • 18/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2013 09:33

    Carga Outro

  • 29/01/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2013 10:25

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/01/2013 09:23

    Carga Outro

  • 09/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 05/12/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 03/12/2012 16:27

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2012 09:31

    Carga Outro

  • 25/10/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 23/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2012 12:27

    Recebimento de Carga

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2012 09:22

    Carga Outro

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2012 10:20

    Recebimento de Carga

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/09/2012 09:20

    Carga Outro

  • 13/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/09/2012 14:56

    Recebimento de Carga

  • 11/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2012 09:48

    Carga Outro

  • 08/08/2012 09:13

    Recebimento de Carga

  • 08/08/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2012 10:02

    Carga Outro

  • 03/08/2012 11:57

    Recebimento de Carga

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/08/2012 15:26

    Carga Outro

  • 30/07/2012 10:09

    Recebimento de Carga

  • 06/07/2012 18:39

    Carga ao Advogado

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2012 17:16

    Recebimento de Carga

  • 18/05/2012 09:11

    Carga Outro

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/05/2012 11:06

    Recebimento de Carga

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/05/2012 09:13

    Carga Outro

  • 02/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2012 16:16

    Recebimento de Carga

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/04/2012 14:23

    Carga Outro

  • 24/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2012 10:17

    Recebimento de Carga

  • 01/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/02/2012 09:13

    Carga Outro

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2012 15:30

    Recebimento de Carga

  • 15/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/02/2012 09:16

    Carga Outro

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/02/2012 11:14

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2012 14:42

    Carga Outro

  • 08/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 18:24

    Recebimento de Carga

  • 06/02/2012 18:18

    Carga à Vara Interna

  • 06/02/2012 18:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2012 18:16

    Recebimento de Carga

  • 06/02/2012 18:14

    Carga ao Distribuidor

  • 06/02/2012 18:10

    Recebimento de Carga

  • 06/02/2012 18:04

    Carga à Vara Interna

  • 06/02/2012 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2012

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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