04/09/2025 02:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 09:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000838-92.2025.8.26.0002/SPRÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAIsto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexigibilidade de pagamento das compras não realizadas pelo autor, lançadas em sua fatura de cartão de crédito e descritas nas páginas 1 e 8 da contestação apresentada pela instituição ré, inclusive de todos os juros e demais encargos decorrentes do inadimplemento.

Impõe-se, portanto, a procedência do pedido do autor, com relação à declaração de inexigibilidade de pagamento dos valores referentes às compras fraudulentas, descritas nas páginas 1 e 8 da contestação, devendo a requerida cessar as respectivas cobranças indevidas contra o autor, excluindo-as das faturas de cartão de crédito, inclusive dos encargos financeiros decorrentes do inadimplemento.

Caso persistam as cobranças inexigíveis, por se tratarem de eventos futuros e incertos, poderão ser objeto de ação própria a ser distribuída pelo requerente.
02/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 15:47

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/08/2025 16:34

Juntado(a)
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 08:52

Juntada de Petição
24/06/2025 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/06/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 16:19

Juntado(a)
20/05/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:52

Juntado(a)
06/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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