04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025646-76.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Lucio de Lima - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Pelo exposto, ratificando a liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistentes as diferenças cobradas do autor no período compreendido entre 05/2023 e 09/2023, e, portanto, inexigíveis tais débitos; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00, com correção monetária desde esta sentença, mais juros de mora desde a citação. Índice de correção monetária pela Tabela Prática do eg.

TJSP até 30/08/24, e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir de 01/09/2024.

Juros de mora de 1%am até 30/08/2024, e à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil) a partir de 01/09/2024.

Observando-se a Súmula 326 do col.

STJ, condeno apenas a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação.

PRI. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), LEIRAUD HILKNER DE SOUZA (OAB 294632/SP), VINICIUS PEREIRA (OAB 451887/SP)
03/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 08:00

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:25

Expedição de Carta.
14/06/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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