TJSP - 1502420-21.2024.8.26.0176
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:57
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 11:53
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502420-21.2024.8.26.0176 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - KATHLYN SOUZA SANTOS - - EDSON DE LIMA SOUSA - INICIADOS OS TRABALHOS, a audiência restou FRUTÍFERA.
Pelo(a) DD.
Promotor(a) de Justiça, JACQUELINE MARIANO, foi proposta ao(a)(s) autor(a)(s) do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, PARA CADA UM, no valor de R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, mediante depósito bancário, em conta judicial nº 3500106186980 para posterior destinação às instituições de caridade cadastradas neste Juízo.
A seguir, pelo(a)(s) autor(a)(s) do fato, assistido(a)(s) por advogado(a), foi dito que ACEITAVA(M) a proposta formulada pelo Ministério Público.
Em seguida, pela MM.ª Juíza de Direito foi determinado: Diante da aceitação da proposta pelo(a)(s) autor(a)(s) do fato, considerando ainda o disposto nos artigos 72 e 76, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e determino ao(a)(s) autor(a)(s) do fato, EDSON DE LIMA SOUSA e KATHLYN SOUZA SANTOS, que realize(m) o pagamento supramencionado, por meio de guia gerada no link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp -> "Emissão de guias" -> "Deposito Judicial" -> "Pena de prestação pecuniária".
Tal imposição somente impedirá o mesmo benefício pelo prazo de (05) cinco anos, não sendo considerada para fins de reincidência.
Após a comprovação integral do efetivo cumprimento da restrição de direitos, tornem os autos conclusos para extinção da punibilidade.
Caso não haja a devida comprovação, intime-se a fazê-lo e, no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público.
Saem os presentes intimados.
Sentença transitada nesta data, diante da ausência de interesse recursal.
NADA MAIS. - ADV: THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO (OAB 403250/SP), THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO (OAB 403250/SP) -
27/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:50
Homologada a Transação Penal
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26/08/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2025 11:35
Expedição de Mandado.
-
31/07/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/06/2025 11:34
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 14:03
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 14:03
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 04:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
16/06/2025 13:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2025 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 10:04
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 13:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 13:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2025 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 09:48
Juntada de Mandado
-
06/05/2025 09:37
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 09:36
Expedição de Mandado.
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04/05/2025 07:06
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 16:11
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 03:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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23/04/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/04/2025 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/04/2025 09:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/04/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/04/2025 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/04/2025 13:40
Expedição de Ofício.
-
11/04/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/04/2025 16:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/04/2025 14:37
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 15:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/04/2025 15:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/04/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 17:15
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 17:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/03/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2025 18:48
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
26/01/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
26/01/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/01/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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