TJSP - 1008002-84.2024.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008002-84.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrida: Geice Carla Piajanti da Fonseca - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.
REVISÃO DE CONTRATO NO QUE TANGE ÀS COBRANÇAS DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E CONTRATAÇÕES DE SEGUROS (SEGURO AUTO CASCO, SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO).
IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, POIS NÃO DEMONSTRADA AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS.
REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VALORES EXORBITANTES.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS ERAM REALIZADAS COM RESPALDO CONTRATUAL.
DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DOS SEGUROS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Guilherme Alves Martins (OAB: 406457/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 14:55
Prazo
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27/08/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:56
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 11:40
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 08:31
Conclusos para despacho
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 10:01
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 10:15
Processo Cadastrado
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25/03/2025 12:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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