19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002313-28.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Benedita de Morais - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis o desconto a título de CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527 , efetuadoo no benefício previdenciário da autora, ; b) CONDENAR a requerida a restituir a autora todos os valores descontados a título de CONTRIB.

CEBAP- *80.***.*02-70, (código 273), em dobro, acrescidos de correção monetária a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais a autora, no importe de R$5.000,00, devidamente atualizado nos termos da Súmula 362 do STJ (data do arbitramento), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando-se a data do primeiro desconto.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)
18/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:44

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:21

Suspensão do Prazo
13/11/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:59

Expedição de Carta.
21/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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