09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003249-75.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Galvão Silva - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - - Hospital Pitangueiras Ltda - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito hospitalar em face do autor, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 46/48 e tornando definitivos os seus efeitos; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao custeio integral do tratamento médico-hospitalar do autor relacionado ao quadro de bronquiolite e suas complicações, incluindo internação em UTI, procedimentos, exames e medicamentos necessários; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 5.000,00 pago pelos genitores do autor, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (19/08/2024) e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação.

Com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a 1ª ré (operadora do plano de saúde) ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito sob a falsa premissa de que existiriam vícios de omissão, contradição ou obscuridade será sancionada com a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP)
08/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:38

Decisão Determinação
20/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:20

Decisão Determinação
03/10/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:10

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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