02/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:19

Prazo Intimação - 30 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000591-86.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Gabriel Henrique Heleno - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO.

ERRO NO PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO SEM CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, RECONHECENDO A NULIDADE DO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA DO AUTOR EM CURSO TÉCNICO ESTADUAL VINCULADO À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA, DIANTE DA INDICAÇÃO INCORRETA, NA FICHA DE INSCRIÇÃO, DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA PÚBLICA NO ENSINO FUNDAMENTAL.

A SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ E QUE O CANDIDATO OBTEVE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM CONCORRÊNCIA UNIVERSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ERRO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E SEM PREJUÍZO AO RESULTADO DO CERTAME, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA DO CANDIDATO APROVADO EM VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO DESARRAZOADO EXCLUIR CANDIDATO APROVADO POR ERRO MATERIAL IRRELEVANTE.O ERRO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO NÃO REVELA MÁ-FÉ QUANDO O CANDIDATO, CIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DECLARADA, NÃO BUSCA INDEVIDAMENTE OBTER VANTAGEM EM RESERVA DE VAGAS.A APROVAÇÃO EM CONCORRÊNCIA UNIVERSAL, POR NOTA SUFICIENTE, AFASTA QUALQUER PREJUÍZO À LISURA DO PROCESSO SELETIVO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE MATRÍCULA.A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA QUE A MERA INCORREÇÃO NO FORMULÁRIO, SEM DOLO OU INTENÇÃO DE FRAUDE, NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À MATRÍCULA DE CANDIDATO APROVADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA QUANDO NÃO CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO CANDIDATO.A APROVAÇÃO EM CONCORRÊNCIA UNIVERSAL, POR NOTA SUFICIENTE, GARANTE O DIREITO À MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DA RESERVA DE VAGAS.O ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSIDERA TAIS CIRCUNSTÂNCIAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000482-72.2024.8.26.0071, REL.ª LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - Luis Fernando Andrade Vidal de Negreiros (OAB: 248216/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:03

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:47

Prazo Intimação - 10 Dias
24/02/2025 12:24

Distribuído por sorteio
21/02/2025 16:56

Processo Cadastrado
14/02/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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