14/09/2025 06:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031604-26.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Claudio Adolfo Martins Haase - - Yuri Carajelescov -

Vistos. 1-) "Amicus Curiae" A possibilidade de órgãos públicos se habilitarem em ações judiciais para contribuir com o debate jurídico da questão encontra-se prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil.

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social, pode solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.

Fls. 250/266 e fls. 267/285: Indefiro o pedido de ingresso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO - OAB/SP e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS DO PODER LEGISLATIVO - ANPAL e como amicus curiae pois se trata de mandado de segurança individual (impetrantes: Cláudio Adolfo Martins Haase e Yuri Carajelescov), ou seja, demanda que não gera impacto a um grande número de pessoas ou situações.

Além disso, não se trata de demanda que envolva questão complexa ou de grande repercussão. 2-) Digam os impetrantes acerca do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento nº 2127408-66.2025.8.26.0000 (embargos de declaração - cópia fls. 311/312) e respectivo trânsito em julgado, se houver.

Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Em seguida, voltem-se conclusos para outras deliberações.

Intimem-se. - ADV: CIBELE ANAUÊ SACRAMENTO (OAB 417568/SP), CIBELE ANAUÊ SACRAMENTO (OAB 417568/SP)
03/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 10:54

Juntada de Mandado
23/07/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:54

Juntada de Mandado
23/07/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:19

Expedição de Mandado.
06/05/2025 18:19

Expedição de Mandado.
01/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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