29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500158-68.2023.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANA CLEIA DOS SANTOS TELLES - - CESAR GALINHANO -

Vistos.

As argumentações lançadas na defesa preliminar não merecem prosperar porque ausentes quaisquer circunstâncias que determinem a absolvição sumária dos acusados (artigo 397 do Código de Processo Penal).

A absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos.

Desse modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 15h15min, devendo ser intimada a vítima para tomada de declarações, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como o réu para seu interrogatório, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Nos termos dos Comunicados nº 284/20 e 208/2022, se o caso (réu preso, ainda que por outro processo), providencie a Serventia o agendamento, por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da unidade prisional onde se encontra o réu, devendo providenciar todo o necessário para a realização do ato, com estrita observância do passo a passo disponível no linkhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- agendamento de audiência virtual - SAP.

Intimem-se as testemunhas, Ministério Público e defesa para comparecimento presencial, além dos réus, se estes estiverem soltos.

Ainda, se o caso, expeça(m)-se precatória(s) para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa arroladas.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus, anote-se. - ADV: ELISABETH SOLANGE APARECIDA KRUGNER (OAB 212241/SP), ELISABETH SOLANGE APARECIDA KRUGNER (OAB 212241/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 03:15:00, 1ª Vara.
06/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:33

Ato ordinatório
30/05/2025 13:19

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 15:20

Juntada de Mandado
21/01/2025 10:13

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 14:29

Juntada de Mandado
19/07/2024 17:18

Expedição de Mandado.
19/07/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 17:16

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 11:19

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:12

Evoluída a classe de 279 para 283
06/05/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 14:11

Expedição de Ofício.
06/05/2024 14:11

Expedição de Ofício.
29/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
29/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:16

Recebida a denúncia
09/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:56

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:40

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 08:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
24/04/2023 04:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 04:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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