TJSP - 1501138-05.2021.8.26.0094
1ª instância - Vara Unica de Brodowski
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 06:41
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501138-05.2021.8.26.0094 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Brodowski -
Vistos.
Fls. 108: A petição retro será conhecida como pedido de reconsideração.
Com efeito, a pretensão apresentada pelo exequente já recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses.
Ocorre que referida figura da reconsideração não existe no direito brasileiro (STF - Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021), sendo indevido o reexame da matéria neste momento processual.
No mais, ressalto que eventual inconformismo da parte poderá ser veiculado mediante recurso próprio junto à instância superior revisional competente.
Assim, mantenho o que deliberado às fls. 103.
Intime-se.
Brodowski, 25 de agosto de 2025. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP) -
25/08/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 21:24
Suspensão do Prazo
-
12/07/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 18:55
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 10:06
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 10:52
Expedição de Mandado.
-
21/03/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2025 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2025 05:06
Juntada de Certidão
-
05/03/2025 05:06
Juntada de Certidão
-
28/02/2025 12:12
Expedição de Carta.
-
28/02/2025 12:11
Expedição de Carta.
-
28/02/2025 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 18:34
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 17:29
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2024 08:01
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 16:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
23/07/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 11:31
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2024 06:50
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2024 02:15
Suspensão do Prazo
-
02/02/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 16:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/01/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
22/12/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 00:34
Suspensão do Prazo
-
20/09/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2023 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2023 06:43
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2023 01:48
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 09:54
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 19:32
Expedição de Carta.
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01/03/2023 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 08:09
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 11:46
Expedição de Carta.
-
03/05/2022 11:46
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
03/05/2022 06:34
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 07:09
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 18:13
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/01/2022 17:16
Expedição de Carta.
-
07/01/2022 17:16
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
07/01/2022 17:03
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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