TJSP - 0001723-40.2025.8.26.0079
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 08:18
Juntada de Certidão
-
15/09/2025 08:21
Expedição de Carta.
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04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001723-40.2025.8.26.0079 (processo principal 0003168-64.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Oss Irmandade da Santa Casa de Andradina - Ambulatório Médico de Especialidades -
Vistos.
Cuida-se de Embargos à Execução por meio do qual a executada alega a impenhorabilidade do objeto constrito (cama para parto motorizada com colchão).
Com razão a executada.
Conforme artigo segundo da Lei 14.334/2022, os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos daLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei (art. 2º).
Ademais, trata-se a executada de entidade sob intervenção, com passivo informado de mais de 84 milhões de reais.
Assim, de se concluir pela inexistência de bens penhoráveis.
Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em embargos à execução e EXTINTO o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva no sistema.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: FABIO DE SOUSA NUNES DA SILVA (OAB 145284/SP) -
03/09/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:50
Julgados Procedentes os Embargos à Execução
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01/09/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 07:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/08/2025 08:05
Juntada de Certidão
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14/08/2025 16:20
Expedição de Carta.
-
08/08/2025 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/08/2025 17:18
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/08/2025 17:31
Juntada de Petição de embargos à execução
-
26/06/2025 17:01
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/06/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 08:50
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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13/06/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:43
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/05/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 10:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2025 09:35
Juntada de Certidão
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03/04/2025 18:47
Expedição de Carta.
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03/04/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/04/2025 22:36
Conclusos para decisão
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01/04/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 16:02
Juntada de Certidão
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01/04/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 15:51
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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