TJSP - 0001467-96.2023.8.26.0296
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001467-96.2023.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Morais & Dal Bo Ltda - Me - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTENTE NA RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA EXEQUENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ATUAL ENTRE O RECORRENTE E O BEM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DESDE AS PRIMEIRAS MANIFESTAÇÕES, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A BAIXA DO GRAVAME.
SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Nelson Pilla Filho (OAB: 33722/GO) - Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 21777/PR) - Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP) - Luciana Marques de Araujo (OAB: 254335/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 14:55
Prazo
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27/08/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:58
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 11:32
Julgamento Virtual Iniciado
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14/05/2025 09:09
Conclusos para despacho
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 09:59
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/04/2025 10:38
Processo Cadastrado
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03/04/2025 14:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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