29/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002312-84.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Lucio da Silva - Banco BMG S/A. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE essa ação movida por Antônio Lúcio da Silva contra Banco BMG S/A para determinar ao réu que proceda com o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente lide, mantida a eventual dívida do autor atualmente existente sobre tal contratação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; fica reconhecido ao requerente o direito de optar pela liquidação de saldo devedor existente em parcela única ou por meio de descontos em sua reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário, observando-se os termos do contrato, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa do INSS 28/2008.

Arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

P I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 105458/RS)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:52

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 01:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:25

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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