TJSP - 1014883-84.2014.8.26.0020
1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014883-84.2014.8.26.0020 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO -
Vistos. É crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial.
Assim, a análise de pedidos de penhora de rendimentos salariais é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
AÇÃO MONITÓRIA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário.
Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso.
Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família.
Aplicação da teoria da ponderação.
Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor.
Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo.
Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei.
No caso em análise, o coexecutado João Batista aufere rendimentos de aposentadoria por idade de cerca de R$ 5224,43 e deve cerca de R$ 96.019,64, nada justificando que não tenha procurado o(a) credor(a) para realizar acordo e satisfazer a obrigação.
Por todo o exposto, defiro a penhora de 10% dos rendimentos (em valores líquidos) do executado, a serem descontados diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta que o autor indicar.
Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que providencie o desconto dos valores acima mencionados, em conta que a exequente indicar.
Anoto que o(a) exequente deve apresentar atualizações do débito, ao menos semestralmente/anualmente, por e-mail ou outro canal indicado pelo empregador da executada, se este assim requerer, a fim de possibilitar o acompanhamento da evolução da dívida, para que não haja excesso de penhora, bem como ficar responsável por comunicar ao empregador quando devem cessar os descontos.
Com a satisfação do débito, deve o(a) exequente comunicar nos autos, para viabilizar a extinção da demanda.
Servirá a presente decisão como ofício, a ser acompanhado da planilha atualizada de débitos.
Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias.
INTIME-SE o (a) executado (a), PELA IMPRENSA, acerca desta penhora.
Intime-se. - ADV: VANESSA ESTEVES RODRIGUES (OAB 336693/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), EDSON MAROTTI (OAB 101884/SP) -
08/09/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 17:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/06/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 18:57
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 18:18
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 18:17
Juntada de Ofício
-
10/07/2024 19:55
Bloqueio/penhora on line
-
10/07/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 08:22
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 18:03
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 16:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/03/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 22:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/11/2022 22:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/01/2020 16:57
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
29/10/2019 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2019 14:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
24/10/2019 11:07
Conclusos para despacho
-
09/10/2019 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2019 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 18:40
Decisão
-
30/09/2019 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2019 15:57
Conclusos para decisão
-
06/08/2019 15:34
Conclusos para despacho
-
18/06/2019 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2019 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2019 18:58
Bloqueio/penhora on line
-
23/05/2019 14:30
Juntada de Ofício
-
22/04/2019 09:12
Conclusos para decisão
-
22/04/2019 09:09
Conclusos para despacho
-
17/04/2019 17:15
Conclusos para despacho
-
19/12/2018 22:23
Suspensão do Prazo
-
09/11/2018 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2018 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2018 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2018 14:51
Juntada de Mandado
-
01/10/2018 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2018 03:54
Suspensão do Prazo
-
02/06/2018 02:03
Suspensão do Prazo
-
20/04/2018 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2018 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2018 18:52
Expedição de Mandado.
-
17/04/2018 15:49
Decisão
-
17/04/2018 09:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2018 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 18:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2017 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2017 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2017 11:02
Ato ordinatório
-
20/10/2017 10:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2017 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2017 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2017 14:58
Expedição de Mandado.
-
09/10/2017 14:58
Decisão
-
09/10/2017 14:41
Conclusos para despacho
-
07/10/2017 12:50
Expedição de Certidão.
-
10/07/2017 17:16
Juntada de Mandado
-
10/07/2017 17:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2016 18:44
Expedição de Mandado.
-
29/08/2016 17:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2016 00:20
Suspensão do Prazo
-
09/05/2016 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2016 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2016 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2016 17:02
Ato ordinatório
-
29/04/2016 16:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2016 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2016 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2016 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/01/2016 11:56
Expedição de Carta.
-
26/01/2016 11:55
Expedição de Carta.
-
26/01/2016 11:54
Expedição de Carta.
-
25/09/2015 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2015 17:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2015 14:10
Juntada de Ofício
-
23/09/2015 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2015 13:16
Decisão
-
17/09/2015 10:09
Conclusos para despacho
-
04/08/2015 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2015 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2015 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2015 18:04
Ato ordinatório
-
29/07/2015 13:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2015 12:08
Expedição de Mandado.
-
21/01/2015 18:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2015 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2014 13:54
Recebida a Petição Inicial
-
19/12/2014 10:58
Conclusos para despacho
-
18/12/2014 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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