29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001353-80.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Célia Aparecida Turco Silva - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Fl. 265: Defiro, oficiando-se ao Banco Bradesco S/A, solicitando as providências no sentido de encaminhar para este juízo o(s) extrato(s) da conta corrente da autora supracitada, sob nº 6.755-5, agência 1897, referente ao dia 14/05/2020.

Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento do(s) ofício(s), devendo ser encaminhado ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.

Com a juntada aos autos do(s) extrato(s) bancário(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Igualmente, indefiro a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E.

Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024).

Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado.

Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação.

Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação.

Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa.

Inocorrência.

Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.

Desnecessidade de prova pericial.

Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias.

Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado.

Delonga no ajuizamento da ação.

Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora.

Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015.

Comportamento contraditório da parte autora.

Deslegitimação da insurgência. "Supressio".

Fraude de terceiro não evidenciada.

Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida.

Alteração da verdade dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei).

Fls. 274/276: Dou por regularizada a representação processual da autora.

Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão, assinada eletronicamente, força de OFÍCIO, ficando a cargo do réu o encaminhamento ao destinatário.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO)
28/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 00:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:57

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:06

Expedição de Carta.
18/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/09/2024 23:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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