09/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001237-12.2025.8.26.0006/SPRÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material de valor equivalente a R$152,36, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.
08/09/2025 16:27

Juntada de Petição
08/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:26

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 16:13

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:19

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 12:27

Juntada de Petição
28/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 14:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 06:09

Juntada de Petição
15/07/2025 10:01

Juntada de Petição
15/07/2025 09:59

Juntada de Petição - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
24/06/2025 15:46

Juntada de Petição
24/06/2025 07:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA DE MENEZES. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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