TJSP - 1007681-74.2017.8.26.0077
1ª instância - 391_1
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007681-74.2017.8.26.0077 (apensado ao processo 1500949-54.2016.8.26.0077) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo -
Vistos.
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.
Todavia, não verifico a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorize a revisão do decisum.
No que se refere aos honorários advocatícios, a decisão encontra-se em conformidade com o recente julgamento da ADI nº 7559 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "honorários" constante do item 1 do artigo 15 da Lei Estadual Paulista nº 17.843/2023, a fim de excluir a possibilidade de concessão de desconto sobre os honorários advocatícios devidos à advocacia pública.
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a decisão tal como proferida.
Intime-se. - ADV: HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP) -
27/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:02
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
28/07/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 14:27
Apensado ao processo
-
06/05/2025 16:47
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 01:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/03/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/03/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 20:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/02/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 08:43
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 08:43
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
27/09/2024 15:49
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/02/2022 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
13/02/2022 07:26
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 10:47
Proferido Despacho
-
27/09/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
19/09/2021 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2021 07:18
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2021 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2021 10:40
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 17:13
Decisão
-
30/07/2021 07:49
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 09:24
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2021 13:06
Expedição de Certidão.
-
14/07/2021 13:44
Decisão
-
21/05/2021 10:48
Conclusos para julgamento
-
24/02/2021 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 13:09
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 13:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/02/2021 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2021 12:04
Decisão
-
04/02/2021 18:10
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 14:39
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2021 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2021 07:15
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2021 12:23
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 16:35
Julgada improcedente a ação
-
04/12/2020 10:59
Conclusos para julgamento
-
26/08/2020 09:04
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2020 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2020 17:17
Proferido Despacho
-
12/05/2020 13:50
Conclusos para decisão
-
12/05/2020 12:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 12:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 12:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 12:56
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 12:55
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2020 08:29
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 16:03
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
13/04/2020 16:31
Decisão
-
13/12/2019 16:52
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2019 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2019 15:08
Proferido Despacho
-
16/08/2019 14:19
Conclusos para decisão
-
16/08/2019 14:18
Expedição de Certidão.
-
06/08/2019 10:13
Proferido Despacho
-
24/04/2019 16:29
Conclusos para decisão
-
15/04/2019 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2019 14:38
Suspensão do Prazo
-
20/12/2018 01:22
Suspensão do Prazo
-
24/10/2018 02:09
Suspensão do Prazo
-
14/06/2018 23:05
Suspensão do Prazo
-
23/05/2018 15:28
Expedição de Certidão.
-
30/01/2018 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2018 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2017 13:50
Proferido Despacho
-
12/09/2017 11:33
Conclusos para decisão
-
12/09/2017 11:32
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 16:17
Proferido Despacho
-
30/08/2017 15:08
Conclusos para decisão
-
30/08/2017 15:07
Conclusos para decisão
-
29/08/2017 13:24
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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