04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000544-23.2022.8.26.0129 (apensado ao processo 1003609-82.2017.8.26.0129) (processo principal 1003609-82.2017.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Itamar de Assis - José Santo Piovesan - - Rita Dulcinea Amato e outros -

Vistos.

ITAMAR DE ASSIS, exequente e adjudicante, requer a autorização para que se oficie ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP, visando à transferência dos veículos adjudicados em 10/06/2024, com a desvinculação de débitos anteriores à adjudicação, sob o argumento de que tais débitos devem permanecer sob responsabilidade dos executados, por se tratar de aquisição originária.

Contudo,não assiste razão ao exequentequanto à pretensão de desvincular os débitos anteriores à adjudicação dos veículos.

A jurisprudência do TJSP é pacífica ao afirmar queos débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas de trânsito são obrigações propter rem, ou seja, acompanham o bem e devem ser quitadas pelo novo proprietário, mesmo que decorram de período anterior à adjudicação.

Neste sentido: Agravo de Instrumento - Execução definitiva de sentença - Exequente que pretende a adjudicação do bem (veículo) com abatimento dos valores decorrentes de avarias, débitos de IPVA e outras taxas - Irrazoabilidade - Quanto ao abatimento do preço em razão de avarias, o bem já foi avaliado considerados os danos existentes - Débitos que têm origem em obrigações propter rem, ou seja, acompanham o próprio bem ainda que os fatos geradores tenham ocorrido anteriormente - Na adjudicação do bem cabe ao credor adquirente o pagamento dos valores decorrentes de obrigações propter rem que incidente sobre o bem adjudicado, pois ele estará dispensado do deposito do respectivo preço, tendo em vista o seu crédito, ao contrário da arrematação cujos débitos tributários sub-rogam-se no preço da hasta - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213550-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -10ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021).

MANDADO DE SEGURANÇA ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - DÉBITOS DE IPVA, DPVATE MULTAS PENDENTES - RESPONSABILIDADE DO ADJUDICATÁRIO.

MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA.

SENTENÇA "EXTRA-PETITA ".

I - Na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o adjudicatário de veículo automotor é responsável pelos débitos de IPVA pendentes - Inaplicabilidade da regra do art. 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional ao caso.

II - As obrigações decorrentes da imposição de multa de trânsito têm natureza 'propter rem', vale dizer, o devedor é assim caracterizado por ser titular do direito real.

Adjudicatário que ao se tornar proprietário do bem foi alçado a condição de devedor destes valores, tornando possível eventual cobrança.

III - Ocorre, porém, que a ausência de provas da correta notificação das multas impede que se condicione a transferência ao prévio pagamento destas.

IV - Sentença "extra-petita " - Magistrado que procedeu a declaração de insubsistência das multas sem que para tanto houvesse pedido do impetrante - Pretensão que se restringia à liberação do licenciamento do veículo sem haver pagamento dos valores.

Segurança que deve se ater à possibilidade de transferência sem o pagamento da mutas, remetidas as partes às vias próprias para discutir sua desconstituição^su anulação.

Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 9202896-64.2009.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2010; Data de Registro: 06/05/2010).

Adjudicação de veículo pelo credor - Bem adjudicado de valor superior ao da execução - Diferença depositada nos autos pelo adjudicante - Pedido do credor-adjudicante para levantar da diferença depositada por conta de IPVA em aberto e necessidade de reparos ao veículo - IPVA é obrigação propter rem que foi assumida pelo adjudicante - Proprietária anterior do veículo é esposa do executado e, nem mesmo, é parte desta execução - Além disso, o credor se tornou responsável tributário com a adjudicação do bem móvel - Precedentes do TJSP e do STJ- Até a comprovação do pagamento do tributo ao sujeito ativo da obrigação tributária, o adjudicante do bem é tão devedor quanto a proprietária anterior, de modo que não há como promover a compensação pretendida - Valor de R$ 316,01 referente ao pagamento de IPVA que os agravantes entendem que já pode ser levantado pelo adjudicante - Valor incontroverso - Montante excedente somente poderá ser cobrado da proprietária anterior em ação de regresso - Valor referente aos reparos no veículo também não pode ser compensado - O bem móvel foi adjudicado com base na avaliação apresentada pelo devedor, com a qual o credor concordou expressamente - Alegação de depreciação que ficou preclusa por não ter requerido avaliação do bem - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208404-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022).

Porém, vale consignar que, embora o adjudicante seja responsável pelos débitos anteriores,é possível o exercício do direito de regresso contra os executados, mediante inclusão dos valores pagos no saldo remanescente da execução, conforme previsto no art. 908, §1º, do CPC.

Ante o exposto,indefiro o pedido de desvinculação dos débitos anteriores à adjudicaçãodos veículos adjudicados em 10/06/2024.

Autorizo, contudo, que o exequente, caso venha a quitar tais débitos para fins de regularização e transferência dos veículos,inclua os valores pagos no saldo remanescente da execução, para fins de ressarcimento, nos termos do art. 908, §1º, do CPC.

Diga o exequente em termos de prosseguimento em até 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ITAMAR DE ASSIS (OAB 104943/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)
03/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
14/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
13/02/2025 23:41

Suspensão do Prazo
06/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:10

Concedida a Dilação de Prazo
28/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.
02/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2024.
07/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:28

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 15:03

Ato ordinatório
01/11/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 13:17

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:58

Ato ordinatório
12/07/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:12

Penhora Deferida
12/04/2023 14:56

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
09/03/2023 22:42

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:04

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2022.
31/08/2022 10:45

Incidente Processual Instaurado
29/08/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 11:07

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:33

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2022.
30/06/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.
02/05/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:18

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:40

Apensado ao processo
19/04/2022 10:39

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2017

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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