28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002995-46.2021.8.26.0288 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tim Eventos e Turismo Eireli - - Willian Maeda Matsubara - - Eduardo Maeda Matsubara - - Vitor Maeda Matsubara - - Hugo Maeda Matsubara -

Vistos.

Recebo os aclaratórios de fls. 489/494, porquanto interpostos a tempo e a modo.

Referentemente à multa, é bem de ver que a decisão deixou claro que sua incidência permanecerá condicionada à prévia intimação da parte acerca da cominação da astreinte e à persistência da relutância injustificada ao cumprimento da ordem judicial.

Quanto à alegada "necessidade de verificação do elemento subjetivo" do ato atentatório à dignidade da justiça, não há omissão a ser sanada.

A decisão embargada fundamentou-se na certidão lavrada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública, dando conta de que a funcionária da empresa impediu o ingresso do agente nas dependências da requerida, frustrando o cumprimento da ordem judicial.

Ainda que a Embargante alegue falha de comunicação interna, o descumprimento da ordem judicial, por si, justifica a aplicação das medidas coercitivas, sendo prescindível, neste momento, a comprovação de dolo específico, bastando a resistência injustificada à ordem judicial.

Posto isso, rejeito os aclaratórios.

Intime-se.

Ituverava, 27 de agosto de 2025. - ADV: RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (OAB 131170/SP), LUCYENE BERTULINI THEODORO (OAB 321291/SP), MARIA PAULA CHEIBUB MACEDO (OAB 297637/SP), MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO (OAB 293438/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), JOÃO BARCELOS DE MENEZES (OAB 193411/SP), JOÃO BARCELOS DE MENEZES (OAB 193411/SP), JOÃO BARCELOS DE MENEZES (OAB 193411/SP), JOÃO BARCELOS DE MENEZES (OAB 193411/SP), CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP)
27/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
17/05/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 23:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 21:28

Expedição de Certidão.
09/03/2025 21:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:58

Expedição de Mandado.
12/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 11:11

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:38

Juntada de Mandado
24/06/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:37

Juntada de Mandado
24/06/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:36

Juntada de Mandado
06/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:47

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:46

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:46

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:46

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:45

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/12/2023 09:08

Expedição de Certidão.
08/12/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:09

Concedida a Dilação de Prazo
05/12/2023 14:01

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 14:11

Juntada de Mandado
09/11/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 14:10

Juntada de Mandado
18/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 12:10

Juntada de Mandado
01/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 14:14

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:14

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:13

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:13

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:58

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:40

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:09

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:54

Expedição de Certidão.
03/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:57

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:41

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:38

Expedição de Certidão.
10/01/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:55

Conclusos para despacho
14/12/2022 06:32

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 07:35

Expedição de Certidão.
07/12/2022 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 16:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:49

Conclusos para despacho
05/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2022 16:59

Conclusos para despacho
04/12/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 16:56

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:07

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 12:05

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 17:08

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:36

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:45

Conclusos para despacho
08/11/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 10:11

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2022 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 11:12

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:28

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 10:13

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 10:10

Trânsito em Julgado às partes
28/06/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2022 15:30

Expedição de Certidão.
26/06/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2022 16:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2022 13:07

Conclusos para julgamento
23/05/2022 13:01

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:28

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 07:23

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:46

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 10:43

Expedição de Certidão.
24/03/2022 19:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2022 12:58

Expedição de Certidão.
16/02/2022 20:10

Expedição de Certidão.
16/02/2022 20:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/02/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:19

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:02

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 15:22

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 12:29

Juntada de Mandado
31/01/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 12:28

Juntada de Mandado
31/01/2022 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 16:28

Conclusos para despacho
28/01/2022 12:38

Conclusos para despacho
26/01/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 16:27

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 18:35

Expedição de Carta.
17/12/2021 18:35

Expedição de Carta.
17/12/2021 18:21

Expedição de Mandado.
17/12/2021 18:21

Expedição de Mandado.
17/12/2021 18:20

Expedição de Mandado.
17/12/2021 12:06

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:40

Conclusos para despacho
07/12/2021 19:19

Conclusos para despacho
07/12/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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