15/09/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000336-88.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Idea Soluções Tecnológicas Ltda.

A embargante diz ter havido omissão na sentença proferida às fls. 134/138 quanto ao pedido de devolução em dobro do que pagou em excesso à requerida.

Assim, requer, ao final, que referida omissão seja sanada, evitando-se prejuízo às partes.

Pois bem.

Verifico que a sentença, devidamente fundamentada, determinou à requerida o cancelamento da multa rescisória, declarando inexigível seu valor.

Todavia, se fez omissa quanto à devolução de eventual valor pago pela parte autora em relação à referida cobrança indevida, quer de forma simples ou em dobro.

A esse respeito, insta ressaltar que,a cobrança do valor de R$1.190,00 por cancelamento de contrato vem estampada na fatura acostada às fls. 23/24.

E ainda que a parte autoranão tenha comprovado nos autos o seu efetivo pagamento, afirmou ela que o pagamento se deu através de débito automático em conta, fato este que não foi impugnado pela requerida em sua contestação, restando, portanto, incontroverso.

Assim, é corolário lógico que as partes devem voltar ao status quo ante.

Por consequência, sendo indevido o pagamento realizado, impõe-se a condenação da requerida à restituição do valor indevidamente debitado, de forma dobrada.

Portanto, quanto à omissão apontada, acolho os embargos para assim ficar constando na parte dispositiva da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar à ré o cancelamento da multa rescisória, declarando inexigível seu valor, bem como para condenar a ré a se abster de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes pelo débito cuja inexigibilidade ora se declara; b)condenar a ré à devolução do valor de R$1.190,00,pago indevidamente à título de multa rescisória, em dobro, a contar do respectivo desconto indevido.

Anote-se que até 29/08/2024 a correção monetária será feita pelo índice da tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros legais de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela tabela IPCA do E.

TJSP e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título Taxa Legal)." No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Em face do exposto, acolhem-seos presentes Embargos de Declaração nos termos acima descritos.

Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
11/06/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 15:03

Juntada de Mandado
09/05/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:12

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:04

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2024 16:54

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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