09/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006121-81.2025.8.26.0007/SP AUTOR: JOAO ROGERIO VEIGAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) A autora deixa de especificar a quantidade de parcelas adimplidas, bem como requer a restituição de valores que sequer demostra terem sido pagos.

Assim, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer os comprovantes de pagamento dos valores quer requer restituição.

No mais, nos termos do art. 292, II e parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, arbitro o valor da causa em R$ 20.238,12, correspondente ao proveito econômico perseguido: 36 prestações vezes R$562,17 (valor controvertido).

Proceda a Secretaria às anotações necessárias. 2) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas.

As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver.

Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte.

Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: PETIÇÃO – EMENDA A INICIAL) Int.
08/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
08/09/2025 14:13

Decisão interlocutória
19/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ROGERIO VEIGA. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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