04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006398-79.2024.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valquíria Schenth (Justiça Gratuita) - Apelado: Daniel Mochon Vargas - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - Antonio Gustavo Marques (OAB: 210741/SP) - Luiz Henrique Carvalho Rocha (OAB: 318431/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 20:55

Recurso Especial
29/07/2025 11:07

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 07:49

Prazo
07/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:34

Vista (Contrarrazões)
04/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:50

Prazo
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 23:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/05/2025 13:08

Acórdão registrado
20/05/2025 11:58

Julgado virtualmente
13/05/2025 12:44

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:59

Distribuído por competência exclusiva
31/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 10:48

Processo Cadastrado
20/03/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/03/2025 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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