08/09/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:23

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 10:55

Prazo
28/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002748-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Ednea Barbosa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS AUTORAS MEDIANTE “INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS” FIRMADO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2013 COM O BANCO RÉU QUE PROMOVEU EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PENDENTES.

DÉBITO QUITADO PELAS AUTORAS EM 09 DE JANEIRO DE 2017.

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO Nº 1096733-46.2016.8.26.0100.

IMÓVEL QUE FOI LEVADO A LEILÃO, APÓS A QUITAÇÃO, TENDO SIDO ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU, QUE PUGNA PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO.

EXAME: INCONTROVERSA PERDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO PELAS AUTORAS, EM RAZÃO DE LEILÃO REALIZADO PELO BANCO RÉU EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM A IMISSÃO DO ADQUIRENTE ARREMATANTE NA POSSE DO BEM.

ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDAS JUDICIALMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO RECURSAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL.

CASO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO VALOR DO IMÓVEL EM CAUSA PARA A DATA DA IMISSÃO DO TERCEIRO NA POSSE DO IMÓVEL DAS AUTORAS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO ÓBICE À EVENTUAL NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL NOS AUTOS DO PRÓPRIO INCIDENTE, A MODO DE ABREVIAR A MOROSIDADE NA LUTA JUDICIAL DAS AUTORAS QUE SE ARRASTA POR QUASE UMA DÉCADA.

PADECIMENTO MORAL INDENIZÁVEL BEM EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO.

INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ARBITRADA MODICAMENTE EM R$ 10.000,00 NA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA NO MESMO PATAMAR, ANTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO RÉU AO PATRONO DAS AUTORAS QUE DEVE SER MAJORADA PARA VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Marcos Eduardo Piva (OAB: 122085/SP) - 5º andar
22/08/2025 19:02

Acórdão registrado
22/08/2025 17:36

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:00

Não-Provimento
19/08/2025 10:00

Julgado
12/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:31

Ato ordinatório
06/08/2025 15:35

Inclusão em Pauta
22/07/2025 13:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2025 12:05

Despacho À Mesa
28/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:41

Distribuído por competência exclusiva
14/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 12:59

Processo Cadastrado
11/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/02/2025 09:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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