04/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006680-38.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Carla - Espólio de Valter Araujo e outro -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado.

Anote-se.

A alegação de que se trata de bem de família deve ser de plano rejeitada, ante o que consta do inciso IV, do art. 2º, da lei 8009/90, que estabelece que não prevalece a arguição de bem de família nas ações movidas para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; nestes termos, o débito de contribuição condominial para o rateio das despesas, caso dos autos, exclui a possibilidade de que se possa arguir a impenhorabilidade do bem de família.

Afinal, é inviável admitir que um dos condôminos permaneça residindo no imóvel sem pagar as cotas condominiais, penalizando os demais moradores do mesmo edifício, que acabam por arcar com as despesas que caberiam ao devedor.

Lavre-se o termo de penhora; expeça-se o mandado de avaliação.

Após a avaliação e a intimação dos executados, prossiga-se para a realização dos leilões do imóvel, para a obtenção de valores que serão destinados à quitação da dívida.

No mais, o credor requereu a citação da co-proprietária Vera Lúcia da Silva Vieira. É faculdade do condomínio, mover a ação contra todos os proprietários, ou apenas um dos devedores.

Desta forma, optando o condomínio pela inclusão da coproprietária no polo passivo, providencie-se o necessário para a sua citação, no endereço de fl. 246, pessoalmente.

Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO DUARTE DA SILVA NETO (OAB 436960/SP), BÁRBARA AGUIAR DA CUNHA (OAB 242021/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:27

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 06:11

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:32

Expedição de Carta.
02/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 10:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:50

Suspensão do Prazo
19/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:59

Arquivado Provisoriamente
19/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 01:08

Suspensão do Prazo
10/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:30

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:21

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:59

Conclusos para despacho
24/05/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 04:09

Suspensão do Prazo
20/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:55

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:47

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/12/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:14

Suspensão do Prazo
30/11/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 11:55

Arquivado Definitivamente
03/12/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 17:49

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 23:45

Suspensão do Prazo
21/10/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2020 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2020.
04/09/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:34

Conclusos para despacho
21/08/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 09:39

Arquivado Provisoriamente
01/08/2019 23:09

Suspensão do Prazo
06/03/2019 00:31

Suspensão do Prazo
20/12/2018 00:42

Suspensão do Prazo
12/11/2018 13:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 14:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/11/2018 13:54

Conclusos para despacho
06/11/2018 23:43

Suspensão do Prazo
05/11/2018 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2018 16:00

Juntada de Ofício
23/08/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 12:12

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 13:58

Determinada Requisição de Informações
29/05/2018 13:48

Determinada Requisição de Informações
29/05/2018 11:45

Conclusos para decisão
29/05/2018 11:06

Conclusos para despacho
24/05/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2018 09:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 16:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 15:55

Conclusos para decisão
06/12/2017 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 12:23

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2017 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 12:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 18:34

Proferido Despacho
30/08/2017 15:39

Conclusos para despacho
09/08/2017 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 12:56

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2017 12:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 19:28

Proferido Despacho
28/06/2017 16:05

Conclusos para despacho
28/06/2017 16:03

Expedição de Certidão.
25/05/2017 16:05

Juntada de Mandado
25/05/2017 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2017 12:33

Expedição de Mandado.
24/02/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 19:13

Proferido Despacho
17/02/2017 16:35

Conclusos para despacho
19/11/2016 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2016 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2016 14:40

Proferido Despacho
07/11/2016 15:21

Conclusos para despacho
06/09/2016 15:36

Juntada de Carta
03/09/2016 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2016 10:35

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 10:24

Expedição de Carta.
12/08/2016 14:30

Recebida a Petição Inicial
09/08/2016 16:36

Conclusos para decisão
25/07/2016 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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