TJSP - 4021311-96.2025.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4021311-96.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com liminar de arresto.

O(s) EXEQUENTE(s) NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA pretende(m) o arresto das mensalidades oriundas do contrato de locação havido entre a executada ALGODOEIRA LIMOEIRENSE S/A - ALGOLIM e a locatária C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL sobre o imóvel sito à Avenida Presidente John F.

Kennedy, 1.160, Campo Mourão/MS, objeto da matrícula 7.161 do 1º CRI de Campo Mourão/MS, intimando-se a segunda para depositar as mensalidades nestes autos.

Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar consistente no arresto.

Apesar de haver o fumus boni iuris, diante da existência de cédula de crédito bancário emitida pelos executados, não está presente o periculum in mora.

Isso porque, não restou demonstrado perigo ao resultado útil do processo que justifique a concessão de um arresto liminar, já não houve a demonstração de fraude por parte dos executados ou prova de dilapidação patrimonial que seja capaz de frustrar o resultado do processo.

Nesse sentido segue a jurisprudência do E.

TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ARRESTO DE EVENTUAIS BENS OU ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ANTES DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO, OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU EVASÃO NO INTUITO DE FRAUDAR CREDORES NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034044-16.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

Coutinho de Arruda, j. 29.03.2022, DJe 02.09.2022).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. 2) Custas devidamente recolhidas. 3) Cite(m)-se o(s) executado(s), mediante expedição de carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, arquive-se provisoriamente.

Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins­truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deve ser emitida diretamente pelo advogado no eproc, através do botão "Certidão para Execução" na seção "ações" do processo.  Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS CORRETAS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se.

São Paulo/SP, 08 de setembro de 2025.