05/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:38

Juntada de Certidão
28/08/2025 07:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:07

Expedição de Carta.
27/08/2025 10:07

Expedição de Carta.
26/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000078-74.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claro SA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no cancelamento da conta adicional vinculada à linha telefônica dos autores (fls. 15), aparentemente cumprida, mantendo o contrato oferecido no valor de R$124,90; para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$109,20 (cento e nove reais e vinte centavos), conforme fls. 12, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do previsto no artigo 406, do Código Civil (nova redação).

Fica confirmada a liminar de fls. 16.

Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte.

Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
25/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
15/04/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 20:13

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:12

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:57

Expedição de Carta.
07/04/2025 10:56

Expedição de Carta.
28/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:56

Ato ordinatório
07/03/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:52

Juntada de Certidão
16/01/2025 06:52

Juntada de Certidão
16/01/2025 06:52

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:02

Expedição de Carta.
15/01/2025 14:02

Expedição de Carta.
15/01/2025 14:02

Expedição de Carta.
13/01/2025 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 16:16

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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